Acerca da organização administrativa da União, julgue os...

#Questão 232929 - Direito Administrativo, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual, salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.

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