Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrati...

#Questão 232778 - Direito Administrativo, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE PR, Técnico Judiciário

Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo brasileiro.

A Secretaria de Estado da Educação do Paraná e o Ministério da Saúde são órgãos públicos sem personalidade jurídica própria.

  • 05/02/2018 às 07:28h
    45 Votos

    Os orgãos não tem Personalidade jurídica própria

  • 13/08/2019 às 09:28h
    12 Votos

    Organização da administração pública;


    Desconcentração, é a distribuição interna administrativa de funçao.


    Órgãos: sem personalidade jurídica; não tem patrimônio; não tem capacidade postulatória, não tem vida. 


    Exceçao! Órgãos da Presidência da República: Que podem acionar através de mandato de segurança para defender suas competências, terá capacidade postulatória. ( Mesa do Senado/ Mesa da Câmara dos deputados)

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