Em relação a aspectos da administração direta e da admini...

#Questão 785333 - Direito Administrativo, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE), Oficial de Justiça

Em relação a aspectos da administração direta e da administração indireta, julgue os itens subseqüentes.

A criação de subsidiárias de sociedades de economia mista depende de autorização legislativa, assim como a participação de empresa pública em empresa privada.

  • 12/12/2018 às 01:00h
    6 Votos

    Gabararito - E


    O Supremo Tribunal Federal, com base no art. 37, XX, da CRFB/88, constatou a suficiência de mera autorização legal genérica para a criação de subsidiárias de empresas estatais. Segundo o Pretório Excelso, é “dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora” (ADI nº 1.649, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. em 24/03/2004, DJ 28/05/2004)

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