Questões de Direito Administrativo do ano 2023

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.

A partir de 2021, a Lei Geral de Licitações nº 8.666/1993 foi atualizada pela Lei nº 14.133/2021. Para fins dessa lei, foi definido, como requisito da fase preparatória do processo licitatório, o planejamento para o projeto, compatibilizado com o plano de contratações anual da instituição e fundamentado, entre outros, em estudo técnico preliminar que caracteriza o interesse público dando base ao Termo de Referência. Esse termo deve conter parâmetros e elementos que caracterizem o objeto com a respectiva estimativa de valor de contratação acompanhada de outras informações. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às informações necessárias nesse caso: 

O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei de Licitações nº 14.133/2021, confere à Administração as prerrogativas de fiscalizar sua execução e aplicar as sanções cabíveis pela inexecução parcial ou total dos ajustes solicitados. Neste âmbito da execução contratual, é correto afirmar que: 

Os contratos administrativos regidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, “regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado” (Brasil, 2021). Sobre esta temática, analise as assertivas a seguir:
I. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, de acordo com o entendimento da área jurídica, com base na legislação, na teoria de contratos e nas disposições do direito privado, independente da proposta do vencedor da licitação.
II. O Contratante pode a seu critério, quando julgar necessário, modificar ou extinguir os contratos, unilateralmente, em prol do interesse público.
III. Nos contratos cujo objeto é o fornecimento ou a prestação de serviços contínuos, como o aluguel de equipamentos e a assistência técnica, o prazo de vigência poderá ser de até cinco anos, desde que prevista em edital. Para isso, o contratante deverá atestar a maior vantagem econômica na realização da contratação plurianual, além da existência de créditos orçamentários, no início da contratação e a cada exercício financeiro.
IV. Para os contratos com duração plurianual, caso o contratante verifique a indisponibilidade de créditos orçamentários ou que já não há vantagem econômica na contratação, poderá extinguir unilateralmente o contrato sem quaisquer ônus, desde que o faça na data de aniversário do ajuste, devendo comunicar o fato ao contratado em prazo não inferior a dois meses, contados da referida data.
Quais estão corretas? 

Considere que Ticio é agente público e o seu colega de trabalho, Mévio, após analisar expediente administrativo, identificou indícios de prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. Ao se deparar com a situação, Mévio pretende reportar o caso ao seu superior hierárquico, para que a investigação seja aprofundada, para tanto está redigindo memorando descrevendo a denúncia.
Com base na Lei nº  8.429/92, Mévio poderá indicar no documento, de forma correta, que