Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907069 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Ibest, 2023, CRF-SC, Atendente Técnico

O princípio fundamental da administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os órgãos públicos devem buscar sempre a melhor utilização dos recursos disponíveis e a obtenção dos melhores resultados, atuando de forma rápida e eficiente é o princípio da

A) legalidade, que assegura que a atuação da administração pública esteja pautada pela lei e pelo direito.

B) moralidade, que determina que a atuação dos agentes públicos seja guiada por valores éticos e morais.

C) eficiência, que estabelece que os órgãos públicos devem atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional.

D) impessoalidade, que impõe que a atuação da administração pública deve ser imparcial e sem discriminações ou preferências pessoais.

E) publicidade, que regulamenta que a atuação da administração pública deve ser transparente e acessível ao conhecimento da população.

#Questão 907070 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Ibest, 2023, CRF-SC, Atendente Técnico

#Questão 907071 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Administrativo - Administração

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta, no que diz respeito ao objeto de licitação.

A) É obrigatória a adoção do princípio do parcelamento do objeto.

B) Nos casos de necessidade de padronização do objeto, é possível indicar uma ou mais marcas ou modelos de produtos, desde que essa indicação seja formalmente justificada.

C) É vedada a contratação de mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço.

D) Os atestados exigidos para avaliação de habilitação técnica durante licitação para contratação de serviços devem exigir a totalidade do escopo descrito no objeto.

E) É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00.

#Questão 907072 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Administrativo - Administração

#Questão 907073 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Administrativo - Administração

Determinada autarquia estadual do Mato Grosso – MT pretende celebrar acordo com entidade privada sem fins lucrativos, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de programa de governo, para a realização de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Para tanto, com base no princípio da impessoalidade, a autarquia lançou edital de chamamento público para selecionar projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, bem como a Constituição Federal de 1988 e o Decreto n.º 6.170/2007, o acordo que a autarquia pretende firmar é

A) um convênio.

B) uma parceria público-privada.

C) um contrato.

D) um termo de cooperação técnica.

E) um contrato de gestão.

Questões de Direito Administrativo do ano 2023

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