Questão Q907089
2023 Quadrix CRO-MS
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Prova: Quadrix - 2023 - CRO-MS - Auxiliar Administrativo • CRO-MS

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.As

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.


As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.

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