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Questões de Direito Administrativo do ano 2017

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 619319 - Direito Administrativo, Tipos de Licitação, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Assistente Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, Lei de Licitações e Contratos, são tipos de licitação:

I - menor preço;

II concorrência;

III - maior lance ou oferta;

IV pregão;

A) I e III;

B) II e IV;

C) I, II e III;

D) Todos os itens;

E) Nenhuma dos itens;

#Questão 619320 - Direito Administrativo, Tipos de Licitação, IFCE / CEFET CE, 2017, IFCE/CE, Assistente Administrativo

Sobre a lei de licitações, julgue as afirmações.

I. O falecimento de um dos sócios da empresa contratada pelo Poder Público constitui motivo para a rescisão do contrato. II. O instrumento de contrato é obrigatório nas dispensas e inexigibilidades de qualquer valor.

III. É inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário ou permissionário.

IV. Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço serão utilizados, exclusivamente, para serviços de natureza predominantemente intelectual.

V. Os crimes definidos na lei de licitações são de ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

Está(ão) correta(s):

A) apenas IV.

B) II, III e IV.

C) I, III e V.

D) apenas I e V.

E) apenas II e IV.

#Questão 619322 - Direito Administrativo, Tipos de Licitação, NC / UFPR, 2017, UFPR, Administrador

Assinale a alternativa que apresenta uma situação correta em relação aos tipos de licitação.

A) Prestação de serviço de coleta de lixo contratado por meio de licitação de melhor técnica.

B) Elaboração de laudo de avaliação de impacto ambiental de obra de barragem, em região de divisa, contratado por meio de licitação de menor preço, sem habilitação prévia.

C) Prestação de serviços de limpeza para autarquia federal, na modalidade de maior lance ou oferta.

D) Venda de lotes de obras de arte apreendidas em operação policial, por meio de carona em licitação de maior lance ou oferta, sem atingir o preço mínimo previamente estabelecido.

E) Elaboração de apostilas para controle da dengue contratada por meio de licitação de melhor técnica e preço.

#Questão 619328 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

A Lei no 8.666/93 (Licitações), na parte que disciplina o processo e julgamento dos crimes nela previstos,

A) estabelece que referidos crimes são de ação penal pública, condicionada à representação do ente público vítima.

B) prevê que o interrogatório do réu é feito no início do processo e, após sua realização, inicia-se o prazo para a apresentação da defesa escrita.

C) estatui que da sentença cabe recurso em sentido estrito.

D) confere aos Tribunais ou Conselhos de Contas jurisdição para processar e julgar os crimes nela previstos.

E) é omissa quanto à aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Brasileiro.

#Questão 619336 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

Considere hipoteticamente que determinada empresa, contratada da Fundação Hemocentro de Brasília (FHB), sofreu condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; todavia, no âmbito do contrato administrativo em curso com a FHB, não há repercussão direta desses tributos não recolhidos.

No que se refere a esse caso, assinale a alternativa que apresenta a devida resposta a tal consulta, relativamente ao contrato em curso na FHB, com base na Lei n o 8.666/1993, e atualizações posteriores.

A) A empresa deve ser objeto de um procedimento próprio para rescisão do contrato administrativo.

B) Como não há repercussão direta no contrato administrativo em curso, não há base legal para aplicação de sanções administrativas para a empresa.

C) Imediatamente deve-se abrir um procedimento para aplicação das sanções administrativas previstas na referida lei, a saber, advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

D) As sanções administrativas passíveis de aplicação à empresa são tão-somente a suspensão temporária de participação em licitação, o impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

E) A Administração deve comunicar ao Ministério Público, remetendo os subsídios documentais necessários e, internamente, abrir um processo de ressarcimento dos danos causados, vez que, da execução do contrato administrativo não decorreram repercussões diretas.

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