Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 619393 - Direito Administrativo, Princípios, COMPERVE, 2017, MPE/RN, Técnico do Ministério Público Estadual

#Questão 619394 - Direito Administrativo, Princípios, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como os:

A) da legalidade, da publicidade, da improbidade administrativa e da economicidade do preço previsto no contrato administrativo;

B) da igualdade, da eficiência, da competitividade entre os interessados em licitar, da publicidade e do julgamento subjetivo;

C) da impessoalidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo;

D) da moralidade, da celeridade, da oralidade, da publicidade e do julgamento conforme a íntima convicção motivada;

E) da eficiência, da economicidade do preço previsto no contrato administrativo, da pessoalidade e da publicidade.

#Questão 619396 - Direito Administrativo, Princípios, IESES, 2017, CEGAS/CE, Analista de Gestão

#Questão 619398 - Direito Administrativo, Princípios, FUNECE, 2017, UEC/CE, Assistente em Administração

#Questão 619399 - Direito Administrativo, Princípios, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

Determinada autarquia publicou um edital de licitação para venda de bens móveis inservíveis. Na intenção de obter o melhor resultado possível e incentivar ao máximo a competição entre os interessados, não divulgou o valor de avaliação dos bens. Dessa forma, de acordo como o disposto na Lei no 8.666/1993,

A) a Administração pública violou a norma legal que veda o sigilo na licitação, salvo no que diz respeito ao conteúdo das propostas, que, conforme a modalidade do certame, devem ser divulgadas ou feitas apenas quando da sessão de abertura ou lances, respectivamente.

B) preservou-se o princípio da igualdade entre os licitantes, tendo em vista que todos tiveram acesso ao mesmo nível de informação, tendo havido isonomia de condições para formulação de propostas, não havendo qualquer ilegalidade na conduta da Administração.

C) a medida pode ser válida, desde que a regra do sigilo tenha constado expressamente do edital e que, quando da sessão de abertura dos envelopes na modalidade concorrência, sejam divulgados os valores de avaliação.

D) a Administração pública observou o princípio do sigilo dos valores da licitação, tendo em vista que tanto os valores das propostas, quanto os valores de avaliação devem ser divulgados apenas quando do julgamento do certame.

E) restou violado o princípio da publicidade que rege as licitações quando se trata de obtenção de melhores resultados, não se aplicando às contratações de obras e serviços, cujos quantitativos dos orçamentos devem ser sigilosos até a abertura das propostas.

Questões de Direito Administrativo do ano 2017

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