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Questões de Direito Administrativo do ano 2017

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 619400 - Direito Administrativo, Princípios, IBFC, 2017, EMBASA/BA, Engenheiro Civil

Assinale a alternativa correta sobre a publicidade dos atos licitatórios, conforme previsão expressa da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

A) Será dada publicidade, semanalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta que ultrapassem o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação

B) Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação

C) Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, sendo que as compras não poderão ser aglutinadas por itens

D) Será dada publicidade, semanalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta que ultrapassem o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, sendo que as compras não poderão ser aglutinadas por itens

#Questão 619403 - Direito Administrativo, Princípios, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Agente Legislativo

Dentre os princípios da Licitação sendo a impessoalidade um dos princípios. Assinale a alternativa CORRETA sobre a mesma:

A) Significa que não é permitida a realização de processo licitatório com discriminação entre os participantes ou com cláusulas de editais que favoreçam a uns e prejudiquem a outros.

B) Significa permitir o amplo acesso dos interessados ao certame e facultar a verificação da regularidade dos atos praticados no processo.

C) Significa que o administrador público deve tratar todos de forma igual; isto é não pode tratar a uns com benevolência e a outros com excessivo rigor.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 619404 - Direito Administrativo, Princípios, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Técnico em Contabilidade

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços - inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA em relação ao previsto na Lei de Licitações:

A) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no país.

B) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

C) A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

D) Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

E) A margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração geração de emprego e renda, efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais, entre outros fatores.

#Questão 619405 - Direito Administrativo, Princípios, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Analista Administrativo

Informe se é Verdadeiro (V) ou Falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Em igualdade de condições, como critério de desempate no processo licitatório, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no país.

( ) São princípios da licitação, dentre outros, a publicidade, o procedimento formal e a vinculação ao instrumento convocatório.

( ) É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública.

A) F ? F ? F.

B) F ? V ? F.

C) F ? V ? V.

D) V ? F ? F.

E) V ? V ? V.

#Questão 619407 - Direito Administrativo, Princípios, FCC, 2017, TRE PR, Técnico Judiciário

Determinada autarquia realizou uma licitação para contratação de prestação de serviços de informática, consistentes no desenvolvimento de sistemas de auditoria e controle financeiro. Durante a execução do contrato, surgiu a necessidade de contratação de serviços de manutenção dos computadores e softwares já instalados na autarquia. O administrador propôs, assim, o aditamento do contrato celebrado após a realização da licitação, para inclusão desses serviços, o que

A) é admitido, desde que o valor não exceda o limite de aditamento contratual de 25%.

B) viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois caracterizaria alteração do objeto originalmente contratado por meio da licitação realizada.

C) pode ser realizado, tendo em vista que se tratam de serviços similares e desde que não supere o limite legal para aditamento contratual, no percentual de 50%.

D) é aderente ao princípio da mutabilidade do contrato administrativo, que admite alteração da natureza e condições contratuais para ajustá-las às atuais necessidades da Administração pública.

E) é obstado pelo princípio da moralidade, embora não haja nenhuma vedação legal ao aditamento contratual, tendo em vista que se estaria diante de alterações no mesmo objeto contratual.

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