Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 619365 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FEPESE, 2017, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

#Questão 619369 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, QUADRIX, 2017, CFO/DF, Procurador Jurídico

#Questão 619370 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar quando não iniciada a execução do contrato.

B) A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato quando esse, em si, estiver de acordo com a legislação.

C) A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

D) Quando há rescisão por culpa do contratado, a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do prejuízo causado.

E) No caso de desfazimento do processo licitatório, a Administração poderá assegurar o contraditório e a ampla defesa.

#Questão 619372 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, Banca não informada, 2017, Câmara de Guaíba - RS, Procurador

#Questão 619373 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

Determinada Administração pública realizou uma licitação com base na Lei nº 8.666/1993, sob a modalidade concorrência, para contratação de serviços de avaliação de seu patrimônio imobiliário. Finda a fase de julgamento e declarado o vencedor,

A) cabe à autoridade competente homologar o resultado e adjudicar o objeto ao vencedor, que tem direito subjetivo à contratação, no prazo de 30 dias contados do resultado do certame.

B) sucede-se a fase de homologação da licitação e adjudicação do objeto ao vencedor do certame, embora este não tenha direito subjetivo para exigir da Administração pública a prática desses atos.

C) cabe à Administração pública a divulgação do resultado, contra cuja decisão não caberá mais recurso por parte dos licitantes, tendo em vista que se trata de decisão de mérito.

D) sucede-se a fase de habilitação, cabendo à Administração analisar a documentação de todos licitantes, para verificação do atendimento dos requisitos de participação, em especial no que se refere à capacitação técnica.

E) abre-se prazo de impugnação aos licitantes, sendo que aqueles com diferença igual ou menor a 10% em relação à melhor proposta seguem para a fase de habilitação.

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