Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 619379 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Determinada comissão de servidores, designada para a condução de procedimento licitatório, ao final de seus trabalhos, homologou o resultado e adjudicou o objeto ao vencedor.

Nessa situação hipotética, os atos administrativos de homologação do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se,

A) quanto à forma de exteriorização, como parecer, sendo possível sua revogação judicial.

B) quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo.

C) quanto aos seus efeitos, como declaratórios, podendo a administração revogá-los.

D) quanto à intervenção da vontade administrativa, como complexos, podendo ser anulados judicialmente.

E) quanto ao conteúdo, como admissão, podendo a administração anulá-los.

#Questão 619380 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Analista Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Sobre o assunto, é correto afirmar que

A) a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, em nenhuma hipótese.

B) a nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato.

C) no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

D) a Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas.

E) a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo todos obrigatoriamente servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

#Questão 619382 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Advogado

#Questão 619383 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, IADES, 2017, CRF/DF, Administrador

A comissão de licitação, prevista no artigo 51 da Lei no 8.666/1993, é designada pela autoridade máxima do órgão com o fim de realizar os trâmites do procedimento licitatório. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A) A investidura dos membros das comissões permanentes é de, no máximo, 15 meses.

B) A comissão de licitação deve ser composta por três servidores públicos estáveis.

C) A comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou de aquisição de equipamentos.

D) A Lei n o 8.666/1993 classifica as comissões em dois tipos: comissão permanente e comissão singular.

E) Os membros da comissão respondem individualmente pelos atos praticados no processo licitatório.

#Questão 619384 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, QUADRIX, 2017, CFO/DF, Administrador

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