Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 590633 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética: Pedro é servidor público federal há vinte e cinco anos e, em janeiro de 2016, foi nomeado para exercer o cargo de Ministro de Estado, razão pela qual mudou-se, pela primeira vez, da cidade de São Paulo, onde residia, para morar em Brasília com sua companheira Joana. Cumpre salientar que, em dezembro de 2015, a companheira de Pedro adquiriu um imóvel em Brasília com o objetivo de alugá-lo e assim obter uma renda extra, no entanto, o imóvel ainda não foi locado. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, Pedro

A) terá direito ao auxílio-moradia se a companheira de Pedro vender o imóvel.

B) não terá direito ao auxílio-moradia, vez que o imóvel de Joana representa impeditivo legal ao aludido benefício.

C) terá direito ao auxílio-moradia, desde que a companheira de Pedro não ocupe imóvel funcional em Brasília.

D) terá direito ao auxílio-moradia, independentemente de qualquer outro requisito legal.

E) não terá direito ao auxílio-moradia, vez que a lei veda tal benefício para o cargo de Ministro de Estado.

#Questão 590644 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

Miguel é servidor público federal e pretende licenciar-se do cargo para o desempenho de mandato classista em sindicato representativo da categoria do qual faz parte e que conta com 5.000 associados. Cumpre salientar que o servidor foi eleito para cargo de representação no mencionado sindicato. Nos termos da Lei no 8.112/1990,

A) o mencionado sindicato comportará até quatro servidores licenciados para o desempenho de mandato classista.

B) a licença perdurará pelo mesmo prazo do mandato, não podendo ser renovada.

C) será assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho do respectivo mandato.

D) não constitui requisito para a mencionada licença que o sindicato seja cadastrado no órgão competente.

E) o mencionado sindicato comportará apenas um servidor licenciado para o desempenho de mandato classista.

#Questão 590672 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2017, Não Classificadas, Delegado de Polícia Substituto

No que se refere ao processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

A) A CF recepcionou o instituto da verdade sabida, viabilizando a sua aplicação no PAD.

B) O Supremo Tribunal Federal entende ser ilegal a instauração de sindicância para apurar a ocorrência de irregularidade no serviço público a partir de delação anônima.

C) Conforme o Supremo Tribunal Federal, militar, ainda que reformado, submete-se à hierarquia e à disciplina, estando, consequentemente, sujeito à pena disciplinar.

D) Os princípios da ampla defesa e do contraditório no PAD não são absolutos, podendo haver indeferimento de pedidos impertinentes ou protelatórios.

E) Uma sindicância preparatória só pode servir de subsídio para uma sindicância contraditória, mas não para um PAD.

#Questão 590706 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética: Henrique é servidor público do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo − TRE-SP e ocupa o cargo de chefia em um dos setores do Tribunal. Alguns meses antes das eleições municipais, Henrique, que é filiado a determinado partido político, obrigou os servidores a ele subordinados a filiarem-se ao mesmo partido, objetivando, assim, angariar votos ao seu candidato a Prefeito do Município de São Paulo. Cumpre salientar que Henrique tem um histórico funcional exemplar, não tendo sofrido anteriormente qualquer penalidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a ação disciplinar concernente à penalidade a que Henrique está sujeito, no tocante à conduta mencionada, prescreverá em

#Questão 590741 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, IBFC, 2017, HUGG-UNIRIO/RJ, Advogado

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