Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 230209 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Auxiliar de Contabilidade

#Questão 230229 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FUNDATEC, 2016, Prefeitura de Liberato Salzano - RS, Procurador Jurídico

#Questão 230344 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

A) A administração deve, em caso de incompatibilidade, dar preferência à aplicação do princípio da supremacia do interesse público em detrimento do princípio da legalidade.

B) A publicidade, princípio basilar da administração pública, não pode sofrer restrições.

C) A ofensa ao princípio da moralidade pressupõe afronta também ao princípio da legalidade.

D) O princípio da eficiência deve ser aplicado prioritariamente, em detrimento do princípio da legalidade, em caso de incompatibilidade na aplicação de ambos.

E) Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.

#Questão 230446 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.

A) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta.

B) Desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica.

C) Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei.

D) A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa.

E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.

#Questão 230448 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.

A) A convalidação implica o refazimento de ato, de modo válido. Em se tratando de atos nulos, os efeitos da convalidação serão retroativos; para atos anuláveis ou inexistentes tais efeitos não poderão retroagir.

B) A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos vinculados, mesmo que o gestor tenha adotado como fundamento um fato inexistente.

C) Atos complexos resultam da manifestação de um único órgão colegiado, em que a vontade de seus membros é heterogênea. Nesse caso, não há identidade de conteúdo nem de fins.

D) Atos gerais de caráter normativo não são passíveis de revogação, eles podem ser somente anulados.

E) Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro acessório.

Questões de Direito Administrativo do ano 2016

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