Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 230450 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

Assinale a opção correta a respeito de servidor público, agente público, empregado público e das normas do regime estatutário e legislação correlata.

A) O processo administrativo disciplinar somente pode ser instaurado por autoridade detentora de poder de polícia.

B) Nomeação, promoção e ascensão funcional são formas válidas de provimento de cargo público.

C) Empregado público é o agente estatal, integrante da administração indireta, que se submete ao regime estatutário.

D) A vacância de cargo público pode decorrer da exoneração de ofício de servidor, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

E) Para os efeitos de configuração de ato de improbidade administrativa, não se considera agente público o empregado de empresa incorporada ao patrimônio público municipal que não seja servidor público.

#Questão 230453 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

A) Se houver repasse de verbas federais a município, a aplicação desses recursos pelo governo municipal não será objeto de fiscalização do órgão controlador federal, dado o princípio da autonomia dos entes federados.

B) A alteração, por meio de portaria, das atribuições de cargo público não contraria direito líquido e certo do servidor público investido no cargo, diante da inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

C) A administração pública não pode, mediante ato próprio, desconsiderar a personalidade jurídica de empresa fiscalizada por tribunal de contas; a esse caso não se aplica a doutrina dos poderes implícitos.

D) Segundo o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente de princípios constitucionais explícitos, como os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade, não se exigindo a edição de lei formal para coibir a sua prática.

E) De acordo com o princípio da eficiência, a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Também pode anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, hipótese na qual devem ser respeitados os direitos adquiridos.

#Questão 230455 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

Acerca dos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

A) A autoexecutoriedade é considerada exemplo de abuso de poder: o agente público poderá impor medidas coativas a terceiros somente se autorizado pelo Poder Judiciário.

B) À administração pública cabe o poder disciplinar para apurar infrações e aplicar penalidades a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, mesmo que não sejam servidores públicos.

C) Poder vinculado é a prerrogativa do poder público para escolher aspectos do ato administrativo com base em critérios de conveniência e oportunidade; não é um poder autônomo, devendo estar associado ao exercício de outro poder.

D) Faz parte do poder regulamentar estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos, incluindo o poder de delegar e avocar atribuições.

E) O dever de prestar contas aos tribunais de contas é específico dos servidores públicos; não é aplicável a dirigente de entidade privada que receba recursos públicos por convênio.

#Questão 230811 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Escrivão de Polícia

#Questão 230812 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Escrivão de Polícia

Questões de Direito Administrativo do ano 2016

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