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Questões de Direito Administrativo do ano 2015

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2015

#Questão 647675 - Direito Administrativo, Serviço Público, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. Dentre os princípios que se aplicam ao serviço público, destaca-se:

A) generalidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado a todos os usuários, de forma impessoal e gratuita;

B) continuidade, segundo o qual o serviço não pode ser paralisado em qualquer hipótese;

C) modicidade, segundo o qual o serviço público deve ser remunerado a preços módicos;

D) eficiência, segundo o qual o serviço público deve ser prestado com qualidade superior a serviço equivalente oferecido pela iniciativa privada;

E) economicidade, segundo o qual o serviço público deve ser subsidiado pelo poder público, a fim de que a tarifa seja acessível a todos.

#Questão 649197 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Técnico Judiciário

Julgue os itens a seguir, referentes a institutos diversos do direito administrativo. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 649198 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Analista do Serviço de Trânsito

O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, observando as normas legais e regulamentos, sob pena de responder por seus atos, civil, penal e administrativamente. Nesse contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Nos casos de inassiduidade habitual, a penalidade prevista, segundo dicção legal, é a de demissão.

B) A fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, por até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.

C) As penalidades de repreensão e suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

D) O servidor que responde a processo administrativo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido, do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada.

#Questão 649202 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FGV, 2015, PGE/RO, Técnico de Procuradoria

O Governador do Estado exonerou, com motivação genérica de atender ao interesse público, Juliano, ocupante exclusivamente do cargo em comissão de Assessor Parlamentar de seu gabinete. Inconformado, Juliano ingressa com pedido administrativo de reconsideração, pretendendo voltar ao cargo. Instada a opinar sobre a matéria, a Procuradoria-Geral do Estado emite, corretamente, parecer no sentido da:

A) inviabilidade do pleito, eis que o cargo em comissão é de livre exoneração, razão pela qual o Governador, no regular exercício da discricionariedade administrativa, por razões de oportunidade e conveniência, pode praticar o ato sem necessidade de especificar a motivação;

B) inviabilidade do pleito, eis que a exoneração é ato administrativo vinculado e, por isso, o Governador pode praticá-lo por motivos de oportunidade e conveniência que não precisam ser expostos, desde que o ato tenha sido regularmente publicado na imprensa oficial;

C) viabilidade do pleito, eis que a exoneração é ato administrativo vinculado e, por isso, o Governador deveria ter praticado o ato com observância de todos os seus requisitos, dentre eles a motivação específica que o levou a tal decisão;

D) viabilidade do pleito, eis que o Governador agiu com abuso de poder, na medida em que deveria motivar seu ato de exoneração, dando ao interessado a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa;

E) viabilidade do pleito, eis que o Governador agiu com abuso de poder, na medida em que deveria ter instaurado prévio processo administrativo disciplinar para demonstrar os motivos que o levaram a romper o princípio da confiança para com o servidor.

#Questão 649204 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Diante da defasagem do preenchimento de cargos vagos no quadro das carreiras de enfermeiro e técnico em enfermagem de determinada unidade hospitalar com natureza autárquica, a administração do hospital entendeu por abrir concurso para provimento de aproximadamente 70 cargos. A elaboração do edital ficou a cargo da comissão examinadora do concurso que entendeu pertinente exigir Teste de Aptidão Física para os cargos de técnico em enfermagem, já que é bastante frequente a necessidade de remoção de pacientes, auxílio nos deslocamentos e outras providências que exigem considerável esforço físico. Inserido esse item no edital, cuja avaliação se daria por meio de teste físico após a segunda fase do concurso, foi apresentada impugnação junto ao Tribunal de Contas Estadual por um dos supostos interessados na carreira, sob o fundamento de inexigibilidade. A impugnação

A) não deve prosperar, tendo em vista que ao Tribunal de Contas não compete, em sede de exame prévio, avaliar critérios de conveniência e oportunidade do administrador, exclusivamente a quem compete avaliar a necessidade do Teste de Aptidão Física de acordo com a realidade das atribuições dos cargos que pretende preencher.

B) pode ser procedente, caso fique comprovado que a legislação específica não veda a exigência de Teste de Aptidão Física e desde que o nível da prova seja passível de ser atingido pela maior parte dos candidatos, evitando que somente poucos tenham acesso aos cargos.

C) depende do resultado do Teste de Aptidão Física do requerente, vez que, caso seja aprovado, haverá superveniente falta de interesse na apreciação da suposta inexigibilidade, sanando qualquer vício constante do edital.

D) pode ser procedente caso não haja previsão expressa na lei que instituiu o cargo, ou em outra lei que o discipline, autorizando a exigência de aptidão física para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

E) depende de instrução processual, para comprovação da efetiva necessidade de aptidão física, independentemente de previsão legal, devendo, obrigatoriamente, ser suspenso o certame até conclusão das diligências.

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