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Questões de Direito Administrativo do ano 2015

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2015

#Questão 649271 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

Uma empresa privada, concessionária de serviço público de transporte de passageiros, deixou de realizar os investimentos previstos no contrato de concessão para a modernização dos sistemas de bilhetagem eletrônica, alegando frustração da demanda em relação às estimativas iniciais e consequente perda de receita tarifária. A conduta da concessionária

A) viola a obrigação de manutenção do serviço adequado, no que concerne à atualidade, que compreende a modernidade de equipamentos e instalações, bem como a melhoria e expansão do serviço.

B) está de acordo com o regime jurídico aplicável na hipótese de concessão de serviço público, onde a exploração se dá por conta e risco da concessionária, a qual detém, portanto, a prerrogativa de compatibilizar os níveis de adequação do serviço à receita obtida.

C) pode configurar violação ao princípio da continuidade do serviço público, em seu sentido amplo, facultando à concessionária a redução da oferta dos serviços apenas para adequar os custos à perda de receita suportada.

D) é decorrência do princípio da modicidade tarifária, que se sobrepõe aos demais, ensejando, em muitos casos, a redução dos níveis de adequação do serviço e dos critérios de universalidade.

E) configura violação ao princípio da eficiência, aplicável apenas em se tratando de prestação de serviço sob regime de concessão, que pressupõe a aplicação de índices de qualidade comparáveis aos praticados pela iniciativa privada.

#Questão 649272 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Uma empresa privada sagrou-se vencedora numa licitação para contratação de exploração de serviço de transporte urbano. Celebrado o contrato, viu-se obrigada a contratar mais pessoal para cobrir a demanda das novas atividades. Essa contratação

A) deve ser feita mediante prévio concurso público, tendo em vista que a delegação do serviço público obriga a concessionária a se submeter aos princípios informativos da atuação da Administração pública.

B) exige que os servidores contratados se submetam ao regime jurídico de direito público, como funcionários públicos estatutários, já que a remuneração dos serviços se dará com as receitas oriundas da cobrança de tarifa dos usuários do serviço público concedido.

C) não sofre interferência das normas de direito público que regem as relações de pessoal na Administração pública, vez que a concessionária, pessoa jurídica de direito privado, remanesce submetida ao regime jurídico de direito privado.

D) não sofre ingerência dos princípios que regem a Administração pública, porque não obstante tenha recebido a titularidade do serviço público, sua execução continua submetida ao regime jurídico de direito privado.

E) depende de autorização do poder concedente e por ele passará a ser regulada, na medida em que serão destacados para desenvolvimento das atividades afetas a execução do serviço público concedido.

#Questão 649273 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

O Estado do Amazonas licitou uma parceria público-privada para construção e gestão de uma unidade prisional de regime semiaberto. Nesse caso, considerando as modalidades de parcerias, público-privadas e as características das atividades transferidas ao privado, é correto afirmar que se trata de uma concessão

A) administrativa, tendo em vista que agrega ao objeto do contrato a realização de obras, somada à delegação do poder normativo e disciplinar.

B) patrocinada, considerando que só essa modalidade se adequa à gestão de uma unidade prisional, porque obrigatoriamente implica na delegação de poder de polícia, poder normativo e poder disciplinar, somada à cobrança de tarifa do poder concedente.

C) comum, considerando que só essa modalidade implica na exploração do equipamento público após a conclusão de obra civil, mediante remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente e outorga de poder hierárquico.

D) administrativa, que agrega a realização de obras de construção à gestão da unidade, excetuados os aspectos normativos e sancionatórios do poder de polícia, que não podem ser delegados ao privado.

E) patrocinada, que permite a delegação de alguns aspectos do poder de polícia, do poder disciplinar e do poder normativo, além da remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente, vedada qualquer obtenção de receita diretamente pela concessionária.

#Questão 649274 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Em um contrato de concessão patrocinada, a concessionária ficou incumbida da aquisição, inclusive por meio de desapropriação, de bens imóveis para instalação de equipamentos e unidades administrativas. Esses bens

A) não obstante revertam ao poder concedente ao fim da concessão, são qualificados como bens dominicais enquanto permanecerem na titularidade da concessionária de serviço público.

B) revertem ao poder concedente mediante prévia indenização, podendo ser qualificados como bens de uso comum do povo, tendo em vista que se consubstanciam em substrato material para a prestação de serviços públicos disponíveis a todos os administrados.

C) revertem ao poder concedente ao fim da concessão, porque atrelados ao serviço público, podendo ser qualificados como bens de uso especial enquanto mantiverem aquela afetação.

D) não revertem ao poder concedente, posto que não podem ser adquiridos pela concessionária em seu nome, que fica legalmente obrigada a transferir ao poder público todos os bens adquiridos ao longo da vigência do contrato de concessão, porque constituem bens de uso comum do povo.

E) podem reverter ao poder concedente ao fim da concessão, quando serão qualificados como bens de uso especial, ou remanescer na titularidade da então concessionária, cabendo ao destinatário dos bens indenizar a outra parte pelo valor de mercado daqueles.

#Questão 649286 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

No tocante à interrupção na prestação de serviços públicos, é entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça que

A) o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, não depende de prévia notificação, por se tratar de situação de força maior.

B) é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.

C) por tratar-se de obrigação propter rem, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior.

D) a inadimplência do usuário por débitos pretéritos autoriza a interrupção na prestação do serviço público essencial, em vista do princípio que veda o enriquecimento sem causa do usuário em prejuízo da concessionária.

E) é absolutamente vedada a interrupção na prestação de serviços públicos essenciais, quando o usuário é pessoa jurídica de direito público.

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