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Questões de Direito Administrativo do ano 2015

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2015

#Questão 619855 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2015, TCE/CE, Técnico de Controle Externo

Durante a execução de um contrato para implantar uma central de suporte técnico de tecnologia da informação em um ente da Administração pública, o fornecedor foi determinado como responsável exclusivo pelo fornecimento de detalhes para reporte de entregas de compromissos firmados, pois não havia um preposto da entidade contratante para acompanhar o contrato no local do serviço. Essa prática é

A) correta quanto à responsabilidade de reporte pelo fornecedor e incorreta quanto à inexistência do preposto da entidade contratante.

B) correta quanto à responsabilidade de reporte pelo fornecedor, bem como quanto à inexistência do preposto da entidade contratante.

C) incorreta quanto à responsabilidade do fornecedor e correta quanto à inexistência do preposto da entidade contratante.

D) incorreta quanto à responsabilidade do fornecedor, bem como quanto à inexistência do preposto da entidade contratante.

E) correta quanto à responsabilidade do fornecedor e à inexistência do preposto da entidade contratante, por se tratar de serviço de informática.

#Questão 619856 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2015, MPE/PB, Analista Ministerial

Em relação aos contratos decorrentes de procedimentos licitatórios é correto afirmar que

A) aqueles que abrangem serviços executados de forma continuada são exceção legal à regra de que a duração dos contratos deve ficar adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

B) podem ter prazo de vigência indeterminado os contratos relacionados a serviços que não possuam limitação de tempo, a exemplo de manutenção de hospitais.

C) em hipótese alguma a vigência dos contratos de execução continuada pode ser superior a 60 meses.

D) a designação do foro da sede da Administração para a solução de questões contratuais só é obrigatória se firmado com pessoa física ou jurídica domiciliada no território nacional.

E) a exigência de prestação de garantia na contratação de obras, serviços e compras é prerrogativa da administração, independentemente de previsão no instrumento convocatório da licitação.

#Questão 619857 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

No tocante aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, admite-se cláusula contratual que estabeleça

A) modificação unilateral dos contratos, pela Administração, para adequação das cláusulas econômicofinanceiras e monetárias.

B) rescisão unilateral do contrato, pelo particular, em razão de atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração pública decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.

C) prestação, pela Administração pública, de garantia real do adimplemento de suas obrigações contratuais, incidente sobre bens públicos de seu patrimônio disponível.

D) ocupação provisória de móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto de contrato de prestação de serviços essenciais, quando houver a necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, ou de rescindir o contrato administrativo.

E) imposição de multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, em caso de atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais, pela Administração pública.

#Questão 619858 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

A empresa Construção de sonhos, após sagrar-se vencedora em certame licitatório, celebrou contrato com o Município Z, para reforma de casas populares. Durante a execução contratual, a Administração pública municipal resolve alterar unilateralmente o contrato firmado. O contratado pode se recusar a aceitar a alteração unilateral quando se tratar de

A) quaisquer modificações técnicas para melhor adequação do projeto.

B) restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato.

C) supressão até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

D) majoração acima de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

E) quaisquer modificações no regime de execução da obra.

#Questão 619859 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário = Área Apoio Especializado

Com relação à duração dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A) Um contrato de serviço de copeiragem, firmado inicialmente com prazo de vigência de doze meses, pode ser prorrogado por, no máximo, trinta e seis meses.

B) Um contrato de fornecimento de produtos de informática ? como, por exemplo, computadores e impressoras ? firmado inicialmente pelo período de doze meses pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de sessenta meses.

C) Um contrato de manutenção de elevadores com vigência inicial de oito meses pode ser prorrogado, a partir da primeira prorrogação, por períodos sucessivos de doze meses, até o limite de sessenta meses, por ser considerado serviço de natureza continuada.

D) Um contrato de manutenção de elevadores com vigência inicial de oito meses pode ser prorrogado, a partir da primeira prorrogação, por períodos sucessivos de doze meses, até o limite de sessenta meses, por ser considerado serviço de natureza continuada.

E) Os contratos de natureza continuada constituem exceções quanto à duração dos contratos administrativos, cuja vigência, em geral, deve coincidir com os créditos orçamentários correspondentes.

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