Questões de Direito Administrativo do ano 2015

#Questão 228470 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

#Questão 228471 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

#Questão 228472 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

#Questão 228474 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Em relação às sociedades de economia mista, de acordo com o texto constitucional, bem como a doutrina majoritária e a jurisprudência, é correto afirmar que:

A) integram a Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e aplica-se a responsabilidade civil objetiva e a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos;

B) somente podem ser criadas por lei complementar, cabendo à lei específica definir as áreas de sua atuação, respeitado seu objeto, que deve ser limitado às atividades de prestação de serviços públicos;

C) se o objeto de sua atividade for a exploração de atividade econômica em sentido estrito (tipicamente mercantil e empresarial), a responsabilidade civil é subjetiva, mas caso, ao contrário, executem serviços públicos típicos, ficam sob a égide da responsabilidade objetiva prevista na Constituição;

D) seu pessoal submete-se ao regime estatutário, cujos princípios e normas se encontram na legislação específica sobre servidores públicos e, por isso, o vínculo jurídico que se firma entre os funcionários e as entidades tem natureza legal e não contratual;

E) integram a Administração Indireta, mas possuem personalidade jurídica de direito privado, não se aplicando as normas de vedação de acumulação de cargos e empregos públicos, e a responsabilidade civil de seus agentes no exercício da função é sempre objetiva.

#Questão 228476 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

O Secretário Estadual de Educação determinou a remoção ex officio de Mariana, professora de matemática de colégio estadual situado em Salvador para um colégio do interior. Mariana conseguiu reunir provas de que o ato administrativo que determinou sua remoção, em verdade, ocorreu por retaliação e não para atender ao interesse público, já que são antigos desafetos pessoais. O ato do Secretário de Educação:

A) não poderá ser invalidado, porque, em se tratando de ato discricionário, o agente público tem liberdade na valoração de todos os elementos do ato administrativo;

B) não poderá ser invalidado, porque, em se tratando de ato vinculado, basta que o agente público observe as formalidades legais para a sua prática e alegue que atendeu ao interesse público;

C) poderá ser invalidado, porque, não obstante se tratar de ato discricionário, o agente agiu com abuso de poder, por usurpação de função, com vício no elemento do ato administrativo da forma;

D) poderá ser invalidado, porque, não obstante se tratar de ato vinculado, o agente agiu com abuso de poder, por excesso de poder, com vício no elemento do ato administrativo da competência;

E) poderá ser invalidado, porque, não obstante se tratar de ato discricionário, o agente agiu com abuso de poder, por desvio de poder, com vício no elemento do ato administrativo da finalidade.

Questões de Direito Administrativo do ano 2015

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