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Questões de Direito Administrativo do ano 2015

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2015

#Questão 228206 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A) A finalidade pública dos contratos administrativos afasta a possibilidade de que a utilidade direta de seus efeitos aproveite apenas o particular.

B) O falecimento do contratado resulta na rescisão do contrato administrativo por motivo de força maior.

C) Os contratos administrativos são paritários no que concerne ao exercício da autonomia da vontade pelas partes, salvo no que se refere às cláusulas necessárias.

D) Embora o contrato administrativo tenha caráter pessoal (intuito personae), é possível a subcontratação para transferência de parcela do objeto do contrato, exigida apenas a prévia notificação ao ente contratante.

E) Em se tratando de parcerias público-privadas, a exigência de garantia perde a condição de cláusula exorbitante porque pode ser prevista também para o ente público.

#Questão 228208 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

Assinale a opção correta concernente à responsabilidade do Estado.

A) De acordo com a teoria do risco, a demonstração de culpa não é necessária para se impor ao Estado responsabilidade objetiva.

B) O caso fortuito, como causa excludente da responsabilidade do Estado, se caracteriza pela imprevisibilidade e inevitabilidade.

C) A culpa exclusiva de terceiro afasta automaticamente a responsabilidade do Estado.

D) Para a configuração da responsabilidade do Estado por dano oriundo de sua omissão, é suficiente a existência de um dever de agir do qual não tenha aquele se desincumbido adequadamente.

E) Conforme a teoria da culpa administrativa ou da culpa do serviço, a demonstração de culpa do agente é pressuposto de atração da responsabilidade do Estado.

#Questão 228244 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

A propósito das características da servidão administrativa, é INCORRETO afirmar que

A) pode gravar bens do domínio público.

B) é instituída em favor de um serviço público ou um bem afetado a fins de utilidade pública.

C) o titular do direito é o Poder Público ou seus delegados, isto é, pessoas jurídicas públicas ou privadas autorizadas por lei ou por contrato.

D) pode, excepcionalmente, ser objeto de alienação e penhora.

E) independe da concordância do particular proprietário do imóvel onde é instituída.

#Questão 228246 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2015, TRT 9ª, Analista Judiciário

Nos autos do Recurso Extraordinário 632.265 RJ, o Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado do Rio de Janeiro teria editado decreto indevidamente para criar nova forma de recolhimento de tributo, matéria reservada à lei. A conduta do Poder Executivo em questão

A) excede o poder de polícia do Chefe do Executivo, que se submete ao estrito princípio da legalidade.

B) somente seria válida para criação de direitos ou deveres para os servidores públicos, para o que o poder normativo do Executivo tem natureza originária.

C) exacerba o poder normativo originário que lhe compete, mas pode ser convalidado em observância ao princípio da eficiência.

D) é expressão do poder regulamentar, não assistindo razão ao STF, na medida em que se está diante de decreto autônomo.

E) excede o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, pois adentra matéria reservada à lei.

#Questão 228248 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2015, TRT 9ª, Analista Judiciário

Marilda é comerciante e possui um estabelecimento comercial funcionando no mesmo local há alguns anos. Recentemente recebeu a visita de um fiscal da Administração pública municipal, que entendeu estar a comerciante descumprindo algumas normas e posturas referentes ao funcionamento e instalação do estabelecimento. Lavrou auto de infração e de imposição de multa. Marilda já apresentou defesa, que foi rejeitada. Marilda pretende apresentar recurso, mas não dispõe do montante necessário para efetuar o depósito prévio exigido no auto de infração. Neste caso

A) o fiscal cometeu irregularidade no exercício do poder de polícia, posto que já está sedimentado na jurisprudência ser vedada a exigência de depósito prévio para a apresentação de recurso administrativo.

B) houve irregularidade no exercício do poder de polícia, tendo em vista que é vedada a imposição de multa antes do esgotamento do devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa.

C) ficou prejudicado o recurso administrativo de Marilda, que deverá aguardar a ação de cobrança judicial para apresentar sua defesa contra a imposição da multa.

D) o princípio da supremacia do interesse público permite o diferimento do contraditório e da ampla defesa, tanto quanto a garantia do depósito prévio para assegurar o adimplemento do débito aos cofres públicos.

E) a comerciante deverá ajuizar ação judicial para depositar em juízo o valor da multa imposta, garantindo que, caso se sagre vencedora, logrará êxito em obter o levantamento do montante em seu favor de forma mais ágil.

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