Henrique, servidor público e chefe de determinada reparti...

#Questão 228471 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

Henrique, servidor público e chefe de determinada repartição pública, publicou portaria na qual foram expedidas determinações especiais a seus subordinados. No que concerne à classificação dos atos administrativos, a portaria constitui ato administrativo

  • 19/03/2019 às 08:36h
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    Letra D.


    Todo ato que visa instruir relações hieráqruicas é um ato ordinatório. Lembremos da palavra ordem (ordinatório) que depende da observância do princípio de hierarquia. Ele é exercido dentro de um órgão.


    Letra A não é porque ato punitivo exerce o poder extroverso da administração, ou seja, o seu poder de polícia. 


    Letra B também não é porque ato normativo visa instruir outro ato administrativo. Ex.: quando a presidência lança portaria instruindo como os serviços de assistenciais sociais devem ser organizados. Neste caso, já existe um ato anterior mais geral que definem os serviços sóciossistenciais. 


    Letra C também não, visto que atos enunciativos são os atos meramente declaratórios, a administração só confere legitimidade a um fato. Ex.: emissão de certidões e declarações. 


    Letra E também não, uma vez que atos negociais provêm de relações contratuais entre a Administração Pública e terceiros. 

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