Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 228410 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 17ª, Analista Judiciário

#Questão 228444 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

#Questão 228446 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

#Questão 228513 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico

Os princípios jurídicos, como espécie das normas, visam a direcionar os comportamentos e, no Direito Administrativo, eles ganham relevância na medida em que os agentes públicos devem neles pautar suas condutas, tanto para modular a aplicação das regras quanto para interpretar situações, em inexistindo regras. A respeito dos princípios jurídicos do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) A supremacia do interesse público, vetor de interpretação do Direito Administrativo, não é princípio incluído entre os seus expressos.

B) O princípio da impessoalidade e sua matriz, a isonomia, em face da estatura constitucional daquele, não podem ser mitigados.

C) O princípio da eficiência tem previsão de aplicação para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, na medida em que podem por esta serem avaliados, não havendo hipótese de observância em relação aos serviços administrativos internos das pessoas federativas, em face da autonomia administrativa por estas ostentada.

D) Uma vez caracterizada a condição de serviço público, não pode ele ter cessado o seu fornecimento, ainda que por falta de pagamento, em face do princípio da continuidade dos serviços públicos. O seu fornecimento, nesses casos, deve ser imediatamente reestabelecido, quer pela Administração Pública, quer pelo Poder Judiciário, cabendo ao prestador a adoção de medidas próprias de cobrança.

E) O princípio da segurança jurídica não é incluído dentre os expressos do Direito Administrativo.

#Questão 228515 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico

A extinção dos atos administrativos é ponto que merece estudo por parte dos operadores do Direito Administrativo. Acerca do tema, assinale a alternativa correta da Doutrina administrativista de José dos Santos Carvalho Filho.

A) Os atos administrativos do Poder Executivo podem ser invalidados, em havendo qualquer hipótese de vício, tanto pelo próprio Poder, quanto pelos Poderes Judiciário e Legislativo, sendo, neste último caso, exclusivamente por Lei.

B) Em face das suas características de existência, a revogação não tem caráter definitivo.

C) O fundamento sem conexão com o objetivo almejado pela Administração caracteriza vício ao elemento da finalidade do ato administrativo.

D) A invalidação pelo Judiciário atinge todo tipo de ato administrativo com vício de legalidade.

E) Todas as espécies de ato administrativo podem, desde que fundamentadamente justificado, ser revogados, nas hipóteses de coneniência e oportunidade definidas pela Administração Pública.

Questões de Direito Administrativo do ano 2013

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