Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Com relação ao poder hierárquico e ao poder de polícia no âmbito federal, julgue os itens que se seguem. As sanções de polícia, por serem aplicadas pela própria administração pública com base em previsão legal, não têm prazo prescricional nem exigem a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.

Acerca da competência e das espécies de ato administrativo, julgue o item a seguir. Atos enunciativos, como as certidões, os atestados e os pareceres, são aqueles que atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito, sem manifestação de vontade produtora de efeitos por parte da administração pública.

A respeito dos controles administrativo e legislativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem. Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre sua própria atuação, contudo apenas sob o aspecto de mérito, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas.

A respeito dos controles administrativo e legislativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem. Constituem hipóteses de controle legislativo o poder do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e a fiscalização exercida pelo Congresso relativa à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas por parte da administração pública.

Acerca de administração descentralizada, julgue o item abaixo. A administração descentralizada caracteriza-se pela distribuição de competências no interior de uma mesma pessoa jurídica, de modo a permitir um desempenho mais adequado das atribuições administrativas.