Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. O ato praticado com vício de competência não admite convalidação.

Julgue os próximos itens, no que se refere à responsabilidade civil da administração pública. As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica respondem pelos danos causados por seus agentes da mesma forma que respondem as demais pessoas privadas.

Julgue os próximos itens, no que se refere à responsabilidade civil da administração pública. A teoria do risco administrativo prega que a responsabilidade civil do Estado depende da comprovação da ausência do serviço público.

Acerca de organização administrativa, julgue os itens subsecutivos. Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República.

Julgue o item abaixo, relativo ao controle da administração. O controle judicial incidente sobre um ato discricionário restringe-se à análise da legalidade do ato.