Questões de Direito Administrativo do ano 2010

podem ter natureza jurídica de direito público ou privado.

podem se revestir da forma de fundações ou empresas estatais.

prestam serviço público sob a modalidade de permissão, não se submetendo, no entanto, ao regime de concessões.

prestam atividade de cooperação e fomento, revestindo- se da forma de entes de natureza privada.

atuam exclusivamente nos setores de saúde e cultura, sob a forma de organizações sociais.

A lei que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública é aplicável, subsidiariamente, às concessões comuns.

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de pregão, presencial ou eletrônico.

O prazo máximo de vigência do contrato será de 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

A contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

é uma forma de convênio, que pode ser celebrado entre os entes federativos para prestação de serviços públicos.

depende sempre de licitação, que pode ser nas modalidades de pregão eletrônico, tomada de preços e concorrência a escolha do ordenador de despesas.

independe de licitação e de autorização legislativa, uma vez que se trata de convênio.

tem natureza contratual, pode efetivar-se na modalidade patrocinada ou administrativa e antes da celebração do contrato deverá ser constituída sociedade de propósito específico.

dispensa, em seus contratos, cláusula a respeito da sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas do projeto, de acordo com previsão expressa contida na Lei n. 11.079/2004.