Questões de Direito Administrativo do ano 2010

As empresas públicas são constituídas exclusivamente por capital público.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública regida predominantemente pelo direito público.

As fundações instituídas pelo poder público, com personalidade jurídica de direito público, têm as mesmas características das empresas públicas.

As sociedades de economia mista devem adotar obrigatoriamente a forma de sociedade anônima; enquanto a empresa pública, qualquer forma societária.

A autarquia é pessoa jurídica de direito público.

A empresa pública, que explora atividade econômica, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

As fundações públicas são dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público.

A criação de sociedades de economia mista depende de autorização em lei específica.

A empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, será constituída sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.

Uma das características das agências é sua maior independência em relação ao Poder Legislativo e ao Judiciário.

Uma das singularidades das agências, no Brasil, é que se trata das únicas entidades da administração pública com funções regulatórias.

Autarquias e fundações podem ser qualificadas como agências executivas. Além de contrato de gestão com o ministério a que estão vinculadas, deverão estar comprometidas com a melhoria da eficiência.

As normas relativas às agências executivas são de iniciativa e competência privativa da União.

O regime de quarentena imposto às agências reguladoras significa que seus dirigentes não podem ter exercido atividades ou prestado serviços no respectivo setor em período anterior ao de sua nomeação.

As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei.

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.

A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política.

A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta.

A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito.