Questões de Direito Administrativo do ano 2010

#Questão 237743 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, ESAF, 2010, CVM, Agente Executivo (Prova 2)

Assinale a opção que contemple regras aplicáveis tanto às pessoas jurídicas de direito público, quanto às pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública, independentemente de seu objeto social.

A)

Regime jurídico único para os seus servidores.

B)

Inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.

C)

Prerrogativas processuais e de foro.

D)

Concurso público e licitação.

E)

Responsabilização pela teoria objetiva.

#Questão 237771 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista Administrativo

#Questão 237804 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, ESAF, 2010, CVM, Analista (Parte Geral e suas respectivas areas)

São características comuns às empresas públicas e às sociedades de economia mista, exceto:

A)

estão sujeitas ao controle finalístico do ente da administração direta que as instituiu.

B)

podem ser exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos.

C)

criação autorizada por lei específica.

D)

na composição do capital social, exige-se a participação majoritária do poder público.

E)

embora possuam personalidade jurídica de direito privado, o regime de direito privado a elas aplicável é parcialmente modificado por normas de direito público.

#Questão 237859 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2010, TRT 22ª, Analista Judiciário

No que diz respeito às autarquias, entidades pertencentes à Administração Indireta, a assertiva que corretamente aponta algumas de suas características é:

A)

Capacidade de autoadministração e descentralização territorial.

B)

Descentralização por serviços ou funcional e capacidade política.

C)

Personalidade jurídica pública e descentralização territorial.

D)

Sujeição a tutela e capacidade política.

E)

Capacidade de autoadministração e sujeição a tutela.

#Questão 237955 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, UNESC, 2010, ASTC/SC, Contador

Em relação à organização da Administração Federal é incorreto afirmar que:

A)

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

B)

Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade limitada, cujas cotas sociais com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

C)

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

D)

Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

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