Questões de Direito Administrativo do ano 2010

#Questão 237180 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Dom Cintra, 2010, MAPA, Administrador

O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços compreende um aspecto do(a):

A)

administração por objetivos;

B)

verificação da legalidade;

C)

auditoria governamental;

D)

fiscalização do Ministério Público;

E)

controle da execução orçamentária.

#Questão 237182 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESGRANRIO, 2010, EPE, Advogado

O Tribunal de Contas da União, em sua missão constitucional de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo, tem competência para

A)

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

B)

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República mediante parecer prévio vinculante que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

C)

imputar débito e aplicar multa, ostentando as decisões, em tal sentido, eficácia de título executivo, cabendo ao próprio Tribunal de Contas da União, por intermédio de sua Procuradoria, promover a execução.

D)

solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou as entidades da Administração interessada à adoção das medidas corretivas pertinentes que forem determinadas a eles.

E)

sustar contratos administrativos, após oferecer a oportunidade de ampla defesa ao administrador responsável e ao contratado, sempre que verificar a violação aos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade.

#Questão 237196 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2010, ANEEL, Analista Administrativo (Área 2)

Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue os itens de 114 a 120.

Quando o órgão ou unidade de controle interno não dispuser de comprovação suficiente e adequada para emitir opinião com relação à regularidade da gestão, expedirá certificado ou parecer com abstenção de opinião, podendo, nos cinco exercícios subsequentes, manifestar-se conclusivamente acerca das contas do órgão ou entidade auditado, dependendo de novos elementos que vier a obter.

C) Certo

E) Errado

#Questão 237198 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2010, ANEEL, Analista Administrativo (Área 2)

Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue os itens de 114 a 120.

Ao TCU, no início ou durante qualquer apuração, verificando que o responsável pode dificultar a realização da auditoria ou inspeção, provocando novos danos ao erário, resta solicitar à autoridade competente o afastamento desse responsável de suas funções e a indisponibilidade de seus bens. Em casos graves, deve-se aplicar a inabilitação para cargos efetivos e em comissão.

C) Certo

E) Errado

#Questão 237200 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2010, ANEEL, Analista Administrativo (Área 2)

Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue os itens de 114 a 120.

A prestação de contas deriva da obrigação social e pública de informar sobre algo de que se é responsável, base da transparência e do controle social que caracterizam a governança, conceito que ultrapassa o da prestação de contas tradicional. A governança, desse modo, é a capacidade do governo de responder às demandas da sociedade, à transparência das ações do poder público e à responsabilidade dos agentes políticos e administração pública pelos seus atos.

C) Certo

E) Errado

Questões de Direito Administrativo do ano 2010

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