Questões de Direito Administrativo do ano 2010

#Questão 237209 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESGRANRIO, 2010, BACEN, Analista (Prova 1

A respeito do controle da Administração Pública, analise as proposições abaixo.

I - No exercício do controle externo, os Tribunais de Contas têm competência para sustar a execução de atos administrativos eivados de ilegalidade.

II - Os atos administrativos compostos não são passíveis de controle pela própria Administração Pública, mas podem ter seu mérito examinado pelos órgãos do Poder Judiciário.

III - A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade.

É (São) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

A)

I.

B)

II.

C)

III.

D)

I e II

E)

I e III.

#Questão 237211 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE BA, Analista Judiciário

#Questão 237267 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FGV, 2010, Polícia Civil - AP, Policial Civil / Delegado

São hipóteses que representam o exercício do controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto:

A)

a competência para apuração de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.

B)

a competência para o controle de legitimidade das despesas, que, a despeito da sua legalidade, não atendam a ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.

C)

a competência do Congresso para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

D)

a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E)

a competência do Senado Federal para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

#Questão 237277 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE BA, Técnico Judiciário

#Questão 237280 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE MT, Técnico Judiciário

A respeito do controle da administração, assinale a opção correta.

A)

Controle de mérito é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente e eficaz, que pode estar na CF ou em lei complementar ou ordinária.

B)

Na medida em que o controle de legalidade dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo é exercido apenas pelo Poder Judiciário, ele se caracteriza como um controle externo, e não interno.

C)

Denomina-se controle por vinculação, e não por subordinação, o controle exercido por um ministério sobre uma autarquia cujas atribuições lhe são afetas.

D)

O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública é de caráter exclusivamente político.

E)

Segundo a CF, o controle externo da administração pública federal é exercido pelo Tribunal de Contas da União, tanto sob os aspectos de legalidade e legitimidade quanto sob os de economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo