Questões de Direito Administrativo do ano 2010

seus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição judicial.

a remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral.

essas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima.

a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os princípios da Administração Pública.

a nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo.

submeter-se a processo especial de execução, ainda que também não goze de imunidade tributária.

gozar de imunidade tributária, embora seus bens também não sejam protegidos pela impenhorabilidade e pela imprescritibilidade.

poder editar atos dotados de imperatividade e executoriedade, enquanto as estatais são regidas pelo regime jurídico de direito privado.

integrar a administração direta, embora não goze de juízo privativo, enquanto as empresas estatais fazem parte da administração indireta.

ser criada por lei, enquanto as empresas estatais podem ser constituídas por decreto.

Depende de lei específi ca a criação de autarquia e a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

As empresas públicas, cujo capital é composto por recursos públicos e privados, podem adotar qualquer forma admitida em direito.

Os sistemas de atividades auxiliares, criados pelo Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e amplamente difundidos na Administração Pública brasileira, são operados por terceirização.

As agências reguladoras constituem um novo modelo institucional da Administração Pública, ao lado das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.

As autarquias e as fundações, integrantes da administração indireta, têm em comum o fato de que ambas são entidades cooperativas.

O Estado não responde subsidiariamente pelos atos das empresas estatais prestadoras de serviços públicos nas suas relações negociais com terceiros, para cumprimento de seus objetivos institucionais, embora estas devam ser regidas pelo direito privado,

É admissível, na constituição do capital de empresa pública, a participação de mais de um sócio.

Uma vez qualifi cada como organização social pelo contrato de gestão, a empresa passa a integrar a Administração Pública, com todas as prerrogativas conferidas às autarquias.

Tanto a descentralização, que se dá entre pessoas administrativas, como a desconcentração, que se dá entre órgãos, rompem o vínculo hierárquico com a administração central.

A hierarquia existente entre órgãos e agentes, de forma escalar, impõe aos servidores o dever de obediência irrestrita, em benefício do interesse público, não lhes sendo lícito questionar a conveniência, a oportunidade e a legalidade das determinações superiores, sob pena de prevaricação.

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao processo falimentar.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Sociedade de economia mista corresponde à entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, sob a forma da sociedade anônima.

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, criada por lei para a exploração de atividade econômica. Pode revestir-se de quaisquer das formas em direito admitidas.