Questões de Direito Administrativo do ano 2010

#Questão 498076 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRT 21ª, Analista Judiciário

#Questão 498078 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

#Questão 498094 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que

A)

a ação penal privada da subsidiária da pública é admissível, se esta não for intentada no prazo legal.

B)

a pena de multa deve ser calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

C)

o autor terá a pena acrescida da terça parte, se ocupante de cargo em comissão em autarquia.

D)

o autor, quando servidor público, não está sujeito à perda do cargo, se o delito não alcançar a consumação.

E)

o produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

#Questão 498096 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2010, Prefeitura de Boa Vista - RR, Procurador

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os itens subsequentes.

Nos casos de sentença condenatória por prática de algum dos crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, a pena de multa deverá ser fixada em percentual, cuja base deverá corresponder ao valor da vantagem obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

C) Certo

E) Errado

#Questão 498112 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FGV, 2010, Polícia Civil - AP, Policial Civil / Delegado

Maurício e Sandoval, sócios da empresa 007 Construções Ltda., decidem participar de uma concorrência pública realizada pela Secretaria de Obras do Estado do Amapá para seleção da empresa encarregada de construir um estádio de futebol com vistas à Copa do Mundo que se realizará no Brasil.

Como a empresa não dispõe dos documentos exigidos pelo edital – especificamente a comprovação de realização de obra semelhante em contratação com o setor público – Maurício e Sandoval falsificam ART’s (anotação de responsabilidade técnica) a fim de simular que já realizaram tais obras. A fraude surte efeito e a 007 construções é efetivamente selecionada dentre as concorrentes. Todavia, a falsificação é descoberta pouco tempo depois.

Assinale a alternativa que indique o crime praticado por Maurício e Sandoval.

A)

Fraude à licitação (art. 93, lei 8.666/93).

B)

Falsificação de documento público (art. 297, Código Penal).

C)

Falsidade ideológica (art. 299, Código Penal).

D)

Falsificação de documento particular (art. 298, Código Penal).

E)

Estelionato (art. 171, Código Penal).

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