Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Julgue os itens subsequentes, a respeito da Lei n.º 8666/1993 e suas alterações.

Considerando que um agente público, designado pela autoridade competente mediante portaria, para integrar a comissão de licitação, ao analisar o procedimento de venda de um bem imóvel a outra entidade da administração pública, tenha identificado a falta de documentos e inabilitado uma entidade corretamente, é correto afirmar que esse agente agiu com eficácia, pois o participante inabilitado perdeu o direito de participar das fases subsequentes do processo.

Acerca de administração de materiais e de licitações, julgue os itens a seguir.

Os requisitos técnicos de qualificação técnica e econômico-financeira não estão estritamente limitados às regras constantes na Lei de Licitações.

Com relação a projeto de arquitetura e seus projetos complementares, julgue os itens subsequentes.

Nos termos da Lei n.o 8.666/1993, no projeto básico, não é necessário inserir projetos complementares, tais como os de instalações elétricas e hidráulicas, os quais devem ser inseridos no projeto executivo, após o término do processo licitatório.

Julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

O projeto básico, conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço objeto da licitação, deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica do empreendimento, sendo dispensada a inclusão do tratamento do impacto ambiental do empreendimento.

Acerca dos procedimentos técnico-administrativos para execução de projetos, obras e serviços de arquitetura e engenharia judiciária, julgue os próximos itens.

Para a expedição do termo de recebimento definitivo, a fiscalização, designada pela autoridade competente, recebe a obra ou o projeto mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, decorrido o prazo de observação hábil, ou vistoria, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, conforme determina a Lei n. 8.666/1993.