Acerca dos procedimentos técnico-administrativos para exe...

#Questão 498319 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista de Arquitetura

Acerca dos procedimentos técnico-administrativos para execução de projetos, obras e serviços de arquitetura e engenharia judiciária, julgue os próximos itens.

Para a expedição do termo de recebimento definitivo, a fiscalização, designada pela autoridade competente, recebe a obra ou o projeto mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, decorrido o prazo de observação hábil, ou vistoria, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, conforme determina a Lei n. 8.666/1993.

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