Questões de Direito Administrativo do ano 2010

#Questão 498533 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2010, TRT 8ª, Analista Judiciário

É uma das exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93 para que as obras e os serviços sejam licitados:

A)

Aprovação de Projeto Básico por meio da Lei Orçamentária Anual, com livre acesso para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

B)

Aprovação de Projeto Básico aprovado por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com livre acesso para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

C)

Disponibilidade de recursos financeiros que assegure o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados no exercício em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

D)

Previsão de recursos orçamentários que assegure o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

E)

Autorização da autoridade competente com prévio empenhamento das despesas que assegure o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

#Questão 498620 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2010, INCA, Analista em Ciência Júnior

Julgue os itens subsequentes, a respeito da Lei n.º 8666/1993 e suas alterações.

Um dos princípios a ser observado no processo licitatório é o da publicidade, cujo objetivo é o de garantir a transparência da atuação administrativa. Normalmente os concorrentes mantêm o sigilo do conteúdo das propostas como um procedimento meramente de conveniência para que a outra parte não fique em posição vantajosa no processo licitatório.

C) Certo

E) Errado

#Questão 498638 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista de Orçamento

#Questão 498956 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista de Engenharia Civil

Julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

Quando contratadas com terceiros, as obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública devem ser, necessariamente, precedidas de licitação, ressalvadas apenas as hipóteses de casos de guerra ou grave perturbação da ordem, casos de emergência ou de calamidade pública e casos de notória especialização.

C) Certo

E) Errado

#Questão 499003 - Direito Administrativo, Parte Geral, PGE/GO, 2010, PGE/GO, Procurador do Estado

No tocante aos convênios e consórcios administrativos, é CORRETO afirmar que

A)

a celebração de um convênio pelo Executivo depende de autorização legislativa e sua formalização a feita por meio de termo de cooperação.

B)

como espécies de contratos administrativos, os convênios e consórcios submetem-se à licitação sempre na modalidade de concorrência.

C)

para a formalização de um consórcio público, há a necessidade de constituição de uma pessoa jurídica.

D)

não existe legislação específica sobre os consórcios públicos; todavia, alguns dispositivos da Lei n. 8.666/1993 lhe são aplicáveis.

E)

ambos são contratos administrativos e por isso mesmo se submetem à licitação.

Questões de Direito Administrativo do ano 2010

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