Questões de Direito Administrativo do ano 2008

#Questão 238791 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

#Questão 238792 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

As agências reguladoras federais são:

A)

órgãos descentralizados integrantes do Poder Executivo que têm por objeto regular e fiscalizar os serviços prestados pelas empresas privatizadas.

B)

entidades subordinadas ao Ministério da área da respectiva atuação.

C)

entidades dotadas de competência para regular e fiscalizar determinados serviços públicos.

D)

autarquias dotadas de competência para inovar na ordem jurídica na área da respectiva atuação, visando a eficiência do serviço.

#Questão 238793 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

Sobre as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, é CORRETO afirmar:

A) As primeiras são criadas por lei federal.

B) As segundas são escolhidas mediante licitação.

C)

Ambas estabelecem vínculo com a Administração Pública mediante contrato de permissão.

D)

O liame entre a Administração Pública e as segundas é o termo de parceria.

#Questão 238799 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FCC, 2008, TCE/AM, Analista de Controle Externo ACE

Não se aplica aos consórcios públicos, nos termos da legislação federal pertinente, a regra segundo a qual

A)

o consórcio será constituído por contrato.

B)

a constituição do consórcio depende de prévia subscrição de protocolo de intenções.

C)

a União pode participar de consórcios com Estados, ou com Municípios, ou com Estados e Municípios.

D)

a constituição do consórcio envolve ratificação, mediante lei, dos entes consorciados.

E)

o consórcio pode adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

#Questão 238800 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FCC, 2008, TCE/AM, Analista de Controle Externo ACE

O exercício de alguns serviços não-exclusivos por parte de entidades integrantes do terceiro setor segue o modelo das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). De acordo com a Lei Federal 9.790 de 23/03/1999, a qualificação como Oscip depende de requisitos, dentre os quais a finalidade da entidade.

As finalidades que permitem a qualificação Oscip são:

I. experimentação não-lucrativa de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.

II. ensino.

III. ações de promoção de saúde.

IV. estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.

V. promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I, II e III.

B)

I, IV e V.

C)

II e III.

D)

II, III e IV.

E)

II, III e V.

Questões de Direito Administrativo do ano 2008

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