Não se aplica aos consórcios públicos, nos termos da leg...

Questão Q238799

2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM)

Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM) - Analista de Controle Externo ACE Área Auditoria de Obras Públicas - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 • Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM)

Não se aplica aos consórcios públicos, nos termos da legislação federal pertinente, a regra segundo a qual

o consórcio será constituído por contrato.

a constituição do consórcio depende de prévia subscrição de protocolo de intenções.

a União pode participar de consórcios com Estados, ou com Municípios, ou com Estados e Municípios.

a constituição do consórcio envolve ratificação, mediante lei, dos entes consorciados.

o consórcio pode adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

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