Questões de Direito Administrativo do ano 2008

#Questão 650037 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/CE, Defensor Público Substituto

#Questão 650102 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Em relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

A) Em face do princípio da indeclinabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV), não se admite a existência da chamada coisa julgada administrativa, uma vez que sempre é dado ao jurisdicionado recorrer ao Poder Judiciário contra ato da administração.

B) Como qualquer ato jurídico, o ato administrativo possui elementos, intrínsecos ou extrínsecos, que determinam sua existência; requisitos, que condicionam sua validade; e atributos, que propiciam sua eficácia.

C) Quanto ao destinatário, o ato administrativo classifica-se em interno, dirigido aos integrantes da estrutura interna da administração, e externo, destinado ao público em geral.

D) Quanto ao regramento, o ato administrativo classifica-se em simples, nos quais só uma declaração unitária de vontade concorre para sua edição, e complexo, quando para sua prolação se exige mais de uma declaração de vontade unitária.

E) Quanto ao aspecto orgânico, o ato administrativo classificase em executivo, que não focaliza situações abstratas e hipóteses de incidência, e normativo, que disciplina comportamentos e situações jurídicas em relação a certa lei.

#Questão 650103 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Acerca do ato administrativo e de temas correlatos, assinale a opção correta.

A) Afasta-se a exigência da garantia do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o TCU, no exercício do controle externo, aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, uma vez que, em se tratando de ato complexo, só após a aprovação do TCU se constitui definitivamente o ato administrativo.

B) É dispensado o contraditório quando o TCU anula ato da administração que implementa ascensões funcionais sem a observância da regra constitucional do concurso público, uma vez que esse ato se caracteriza como complexo.

C) A nomeação de ministro do STF é um ato composto, pois se inicia pela escolha do presidente da República e passa pela aprovação do Senado Federal.

D) O poder da administração de anular ou revogar os atos que geram direitos aos administrados deve-se estender indefinidamente quando não houver prazo prescricional definido em lei para o caso.

E) A anulação ou invalidação de atos administrativos opera, em regra, efeitos ex nunc.

#Questão 650104 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/ES, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma observação feita por secretário estadual sobre atos administrativos que sua pasta realizara. Julgue-as de acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF. A circunstância de haver removido um servidor do hospital estadual localizado na capital para longínqua cidade no interior, como punição pelas reiteradas ausências aos plantões, não caracteriza desvio de finalidade porque, como secretário, agi dentro de minha competência de lotar servidores onde for melhor para o interesse público.

C) Certo

E) Errado

#Questão 650113 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador do Muncípio

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