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Questões de Direito Administrativo do ano 2008

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2008

#Questão 649329 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, assinale a opção correta.

A) É firme e atual o entendimento do STF de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.

B) Não resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado se um policial militar, em seu período de folga e em trajes civis, efetua disparo com arma de fogo pertencente à corporação e atinge pessoa inocente, provocando-lhe danos.

C) O Estado não é objetivamente responsável por dano causado por funcionário de fato.

D) A responsabilidade civil pelos atos causados pelos agentes das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de atividade econômica é objetiva.

Considere a seguinte situação hipotética.

Geraldo foi condenado e submetido a regime prisional aberto. Em sete ocasiões, Geraldo praticou a falta grave de evasão, sem que as autoridades responsáveis pela execução da pena lhe passassem para o regime fechado. Na oitava fuga, Geraldo estuprou Vânia justamente no período em que deveria estar recolhido à prisão.

Nessa situação, está configurado o nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o evento danoso a ensejar a responsabilidade civil do ente público.

#Questão 649337 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador do Muncípio

Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os itens subseqüentes. A responsabilidade civil de concessionária de serviço público de transporte municipal é objetiva apenas relativamente aos usuários do serviço.

C) Certo

E) Errado

#Questão 649373 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/CE, Defensor Público Substituto

Considere que as seguintes situações hipotéticas tenham ocorrido em determinada unidade da Federação.

I Em junho de 2007, durante rebelião em um presídio, Antônio, José e Pedro, presos condenados por homicídio, fugiram por um túnel cavado sob a cama de um deles em um dos pavilhões de detenção. Um mês após a rebelião, um detento de nome Francisco foi assassinado por Otávio, outro preso, por vingança, em decorrência de luta pelo controle do tráfico de entorpecentes no referido prédio. Um ano após a rebelião, José cometeu latrocínio nas proximidades do tribunal de justiça do estado, ocasião em que foi preso e reconduzido ao presídio. A vítima do latrocínio deixou viúva e dois filhos.

II Em 2007, na madrugada de um dia em que deveria ter retornado para dormir no presídio, um preso submetido ao regime semi-aberto cometeu um estupro. Tal fato atraiu a atenção do Poder Judiciário porque, comprovadamente, o preso, freqüentemente, deixava de retornar ao final do dia para recolhimento, situação essa que era de conhecimento da direção do presídio.

Com referência aos fatos hipotéticos acima narrados e ao atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes.

Os elementos que compõem a responsabilidade civil objetiva do Estado são: causalidade material, alteridade do dano, oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente público e ausência de causa excludente de responsabilidade estatal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 649535 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Acerca do poder de polícia, assunto tratado nos textos acima, assinale a opção correta.

A) Nenhum dos aspectos do poder de polícia pode ser exercido por agente público sujeito ao regime celetista.

B) Diz-se originário o poder de polícia conferido às pessoas políticas da Federação que detêm o poder de editar as leis limitativas da liberdade e da propriedade dos cidadãos. Poder de polícia delegado é aquele outorgado a pessoa jurídica de direito privado, desprovida de vinculação oficial com os entes públicos.

C) No exercício da atividade de polícia, a administração só atua por meio de atos concretos previamente definidos em lei. Esses atos devem ser praticados sob o enfoque da proporcionalidade, de forma a evitar a prática de um ato mais intenso e extenso do que o necessário para limitar a liberdade e a propriedade no caso concreto.

D) Os atos de polícia podem constituir-se em consentimentos, ou seja, quando a administração responde afirmativamente a um pedido para o exercício de atividade econômica em via pública, está praticando um ato de polícia. Nesse caso, apesar de consentir, o Estado impõe condicionantes de forma a limitar a liberdade do agente econômico.

E) A coercibilidade é a característica do poder de polícia que possibilita à administração praticar atos, modificando imediatamente a ordem jurídica.

#Questão 649696 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

A) Quanto à forma de constituição da servidão, consideram-se genéricas as servidões que atingem bens indeterminados e específicas as que atingem bens determinados.

B) As servidões administrativas são sempre indenizáveis, ainda que não causem qualquer dano ou não impeçam o uso normal da propriedade pelo particular.

C) A base de cálculo dos honorários advocatícios em desapropriação é o valor da oferta realizada pelo poder público e não o da indenização efetivamente paga.

D) Segundo entendimento do STJ, no procedimento de desapropriação de imóvel pelo poder público, são inacumuláveis juros compensatórios e moratórios.

E) Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

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