Questões de Direito Administrativo do ano 2008

#Questão 619460 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

No que diz respeito à lei específica acerca de licitações e contratos administrativos relativos a obras e serviços no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a opção correta.

A) Em igualdade de condições, como critério de desempate, é assegurada a preferência, em primeiro lugar, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresa brasileira, independentemente de seu capital ser ou não nacional.

B) É facultado ao autor do projeto, básico ou executivo, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, participar, indiretamente, da licitação e da execução de obra ou serviço.

C) As obras destinadas às mesmas finalidades devem sempre ter projetos padronizados por tipos, categorias ou classes.

D) O pagamento ao licitante brasileiro contratado em virtude de licitação internacional deve ser efetuado em moeda brasileira à taxa de câmbio vigente na data do efetivo pagamento.

E) No caso de não acudirem interessados a determinada licitação, esta deverá, necessariamente, ser repetida, mantendo-se todas as condições preestabelecidas.

#Questão 619463 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Nos termos da CF, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Acerca de licitação, assunto tratado no texto acima, assinale a opção correta.

A) Os editais de licitação podem prever como condição de habilitação a existência de certificado ISO. Assim, caso a empresa interessada em contratar com a administração não tenha essa certificação, a autoridade responsável poderá vedar a sua participação no procedimento licitatório.

B) É cláusula obrigatória nos editais de licitação o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso. Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, a administração pode fixar no edital o preço máximo que se dispõe a pagar pelo bem, mas não pode fixar o preço mínimo.

C) É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.

D) Não se verifica qualquer irregularidade em procedimento licitatório promovido para a compra de ambulância, no valor de R$ 45.000,00, na modalidade convite, quando a administração encaminha carta-convite apenas para concessionárias representantes da marca Volkswagen.

E) As minutas de editais de licitação devem ser previamente examinadas por assessoria jurídica da administração. A aprovação do procedimento, contudo, é ato exclusivo do administrador.

#Questão 619464 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/ES, Procurador do Estado de 1ª Categoria

#Questão 619544 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/CE, Defensor Público Substituto

#Questão 619665 - Direito Administrativo, Modalidades, FUNRIO, 2008, Não Classificadas, Tecnologista Pleno 1

Sobre o pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, podese afirmar que

A)

no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregadoria e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

B)

é regido pela lei No 8.666.

C)

examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, não caberá ao pregoeiro decidir a respeito da sua aceitabilidade.

D)

é permitida a exigência de garantia da proposta no valor correspondente a 20% do total.

E)

é vedada a licitação por meio do pregão para aquisição de bens e serviços da área de saúde.

Questões de Direito Administrativo do ano 2008

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