Questões de Direito Administrativo do ano 2008

#Questão 562669 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2008, TRT 23ª, Auxiliar Judiciário

Em tema de vencimento e remuneração do servidor público civil é INCORRETO afirmar que

A)

o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B)

a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C)

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

D)

é vedada, em qualquer caso, a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições assemelhadas entre servidores dos três Poderes, ainda que se trate de vantagens de caráter pessoal.

E)

nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.

#Questão 562670 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2008, TRT 23ª, Auxiliar Judiciário

A remuneração e o provento do servidor público SOMENTE será objeto de

A)

arresto, seqüestro ou penhora, nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

B)

hipoteca, seqüestro ou consignação, nos casos de dívida ao erário reconhecida em processo administrativo.

C)

arresto, hipoteca ou consignação, nos casos de indenização decorrente de processo administrativo.

D)

hipoteca, seqüestro ou penhora, nos casos de não ressarcimento ao erário de verba ou valor recebido indevidamente.

E)

consignação, arresto ou penhora, nos casos de condenação administrativa ou judicial, por dívida previdenciária.

#Questão 562671 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2008, TRT 23ª, Auxiliar Judiciário

As reposições e indenizações ao erário podem ser parceladas a pedido do interessado. O valor de cada parcela não pode ser inferior ao correspondente a determinada percentagem da remuneração, provento ou pensão, fixada essa percentagem em:

A)

10%

B)

15%

C)

20%

D)

25%

E)

30%

#Questão 562672 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2008, TRT 23ª, Auxiliar Judiciário

Dentre as assertivas abaixo NÃO constitui dever do servidor público

A)

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B)

cumprir as ordens dos superiores, ainda que manifestamente ilegais.

C)

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

D)

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

E)

ser leal às instituições que servir.

#Questão 562673 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2008, TRT 23ª, Auxiliar Judiciário

"X", servidor do Tribunal Regional do Trabalho, recusouse, injustificadamente, a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Assim, está ele sujeito a ser punido com suspensão de até

A)

25 dias.

B)

30 dias.

C)

45 dias.

D)

15 dias.

E)

20 dias.

Questões de Direito Administrativo do ano 2008

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