Questões de Direito Administrativo do ano 2008

#Questão 736893 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, MOURA MELO, 2008, Câmara de Santo André - SP, Assistente Técnico Legislativo

São todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente. São atos de rotina interna, sem caráter decisório, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por servidores subalternos, sem competência decisória. Estamos nos referindo a que tipo de Ato Administrativo?

A) Atos de império.

B) Atos de gestão.

C) Atos de expediente.

D) Atos de comando.

#Questão 736900 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Caso o presidente da República nomeie ministro do STF sem a aprovação do Senado Federal, o ato administrativo pertinente será considerado

A) válido, desde que convalidado pelo STF.

B) válido, mas imperfeito.

C) lícito, ineficaz, mas perfeito.

D) inexistente e ilegal.

E) existente, mas inválido.

#Questão 736994 - Direito Administrativo, Bens Públicos, MOURA MELO, 2008, Câmara de Santo André - SP, Assistente Técnico Legislativo

Assinale a alternativa incorreta:

A) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

B) Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

C) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

D) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

#Questão 737305 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2008, Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM), Analista de Controle Externo ACE

Na estrutura da Administração Pública brasileira, há distinção entre a Administração direta e a indireta. Dentre as entidades da Administração indireta incluem-se as

I. sociedades de economia mista.

II. organizações sociais.

III. empresas públicas. IV. fundações públicas.

V. agências executivas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I, II e III.

B)

I e III.

C)

I, III e IV.

D)

II, III e V.

E)

III, IV e V.

#Questão 737373 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Assinale a opção correta com referência à desapropriação.

A) A desapropriação, por interesse social, de imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização da área e das benfeitorias úteis com títulos da dívida agrária.

B) Os valores de custas e emolumentos devem ser pagos pelo expropriante porque a imunidade tributária somente alcança os impostos.

C) A pequena propriedade rural não pode ser objeto de desapropriação para fim de reforma agrária.

D) A valorização extraordinária de terras pela conclusão de obra pública, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas, caracteriza interesse social para decretação de desapropriação.

E) Os bens desapropriados por interesse social passam a integrar o patrimônio do expropriante, que não poderá aliená-lo no prazo de 10 anos, mas poderá alugá-lo por até 1%, por mês, do valor pago na indenização.

Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo