Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Com relação a crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue os próximos itens.

O crime de abandono de função é mais severamente punido se do fato resultar prejuízo público.

O abuso de poder não pode compatibilizar-se com as regras da legalidade; assim, constatado o abuso, cabe repará-lo. A invalidação da conduta abusiva pode dar-se na própria esfera administrativa (autotela) ou por meio de ação judicial.

O servidor público que atingir 70 anos de idade em plenas condições de exercer sua função poderá optar entre permanecer no serviço público ou aposentar-se voluntariamente.

Considere que Leonardo, servidor público, após um qüinqüênio de efetivo exercício, requereu licença para capacitação profissional. Nessa situação, estando presentes as condições de sua outorga, a referida licença constitui-se direito do servidor, independentemente da conveniência pública.

Considere que Fabiano é servidor público em estágio probatório. Nessa situação, Fabiano só poderá exercer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão de lotação ao término do estágio probatório, após a autorização, pela autoridade competente, de sua avaliação de desempenho.