São todos aqueles que se destinam a dar andamento aos pro...

#Questão 736893 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, MOURA MELO, 2008, Câmara de Santo André - SP, Assistente Técnico Legislativo

São todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente. São atos de rotina interna, sem caráter decisório, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por servidores subalternos, sem competência decisória. Estamos nos referindo a que tipo de Ato Administrativo?

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