A. a suj...

A a sujeição ao regime jurídico de direito privado, de conformidade com ao Código Civil. B a possibilidade de sua revogação, quando praticados com vícios que os tornem ilegais. C a presunção de legitimidade. D a possibilidade de anulação, quando inconvenientes ou inoportunos em relação ao interesse público. E o mérito, demandando sempre avaliação subjetiva do agente público.