Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 245407 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2007, CPC/PA, Perito Criminal

O presidiário Lucas foi encaminhado a um centro de perícias científicas (CPC) para exame de corpo de delito, escoltado por policiais. Após realizada a perícia, no caminho de volta ao presídio, Lucas fugiu com a ajuda de seus comparsas. Alguns anos depois, Lucas invadiu a casa de Maria, aproveitando-se do corte de energia elétrica em face de não-pagamento de tarifa, para furtar uma televisão e, na ação, acabou matando Maria. A família de Maria ingressou com ação de responsabilidade civil objetiva contra o estado da federação. Acerca dos princípios e poderes da administração pública, dos serviços públicos e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta a propósito da situação hipotética acima descrita.

A) Não há responsabilidade civil objetiva do Estado, diante da inexistência de nexo causal entre a fuga e o evento morte, de acordo com o princípio da causa adequada e entendimento predominante na jurisprudência e na doutrina.

B) De acordo com o princípio da autotutela, o resultado da perícia somente poderá ser alterado diante da existência de vício de ilegalidade, por meio de decisão judicial.

C) De acordo com a lei de regência, a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica não poderia ter suspendido esse serviço público por falta de pagamento.

D) Contra laudo pericial desfavorável cabe mandado de segurança.

#Questão 245602 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2007, Petrobras, Advogado (Júnior)

#Questão 245612 - Direito Administrativo, Serviço Público, SOCIESC, 2007, Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico Companhia de Águas de Joinville/SC, Advogado

#Questão 245627 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Agente Comunitário de Segurança

#Questão 245791 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2007, TCE/MG, Atuário

Segundo a Lei n^o 8.987/95, na concessão de serviço público

A)

há a delegação da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.

B)

exige-se prévia licitação, na modalidade tomada de preços, sendo vedada qualquer preferência em razão da nacionalidade dos licitantes.

C)

é necessário que este se constitua em empresa antes de celebrar o contrato de concessão, em sendo o licitante vencedor um consórcio.

D)

os respectivos contratos poderão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.

E)

a encampação dispensa lei autorizativa específica, mas exige prévio pagamento da indenização à concessionária.

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