Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Em relação aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

É constitucional dispositivo de lei que delegue ao chefe do Poder Executivo a definição do índice de reajustamento dos vencimentos dos servidores da administração direta e indireta.

Com relação ao regime dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

       O Ministério Público moveu ação de improbidade administrativa contra o secretário e o presidente da câmara municipal de determinado município. A ação sustentou-se na ocorrência de desvios de verbas da câmara municipal por ato do secretário, que desviava valores por meio da emissão de cheques em duplicidade. O presidente da câmara, por sua vez, assinava os cheques de forma negligente, assinando o que lhe era apresentado pelo secretário, sem qualquer questionamento.

Com referência a essa situação hipotética e à responsabilidade civil do agente público, julgue os itens a seguir.

Na hipótese considerada, apenas o secretário deve ser responsabilizado pelo Poder Judiciário, pois agiu dolosamente, enquanto o presidente da câmara agiu culposamente.

No que toca à Administração Pública, analise:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

IV. É possível a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

É correto o que consta APENAS em

No tocante às penalidades a que se sujeitam os Servidores Públicos Civis da União é correto afirmar que