Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 245840 - Direito Administrativo, Serviço Público, FUMARC, 2007, FJP/MG, Gestor em Ciências e Tecnologia

#Questão 245903 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

#Questão 245906 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico de Controle Externo

Segundo a Lei no 8.987/95, na concessão de serviço público

A) há a delegação da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.

B) exige-se prévia licitação, na modalidade tomada de preços, sendo vedada qualquer preferência em razão da nacionalidade dos licitantes.

C) é necessário que este se constitua em empresa antes de celebrar o contrato de concessão, em sendo o licitante vencedor um consórcio.

D) os respectivos contratos poderão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.

E) a encampação dispensa lei autorizativa específica, mas exige prévio pagamento da indenização à concessionária.

#Questão 245909 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2007, FCPTN/PA, Técnico em Administração e Finanças

Jonas, cidadão brasileiro, para obter uma certidão negativa, dirigiu-se a uma unidade de atendimento ao usuário em determinado órgão estadual. Para dar entrada no pedido, teve de enfrentar fila e ser atendido em diferentes guichês, e somente após o prazo de 5 dias úteis, recebeu o documento. Ao necessitar, tempos depois, de uma nova certidão negativa, Jonas encontrou a unidade de atendimento desse órgão totalmente modificada. Foi imediatamente atendido, não precisou enfrentar filas e recebeu o documento requerido em cerca de 3 minutos. Jonas foi informado, na ocasião, que a certidão poderia ser requerida também em serviço prestado durante 24 horas por dia, via Internet.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção em que a característica do serviço é inadequadamente contextualizada.

A)

Tangibilidade, pois a certidão é tangível, palpável.

B)

Inseparabilidade, pois a Internet possibilita a execução e o consumo por parte do usuário.

C)

Variabilidade, pois, com a informatização, minimiza-se a possibilidade de falhas.

D)

Perecibilidade, pois o sistema via Internet está disponível a qualquer tempo.

#Questão 245947 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Questões de Direito Administrativo do ano 2007

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