Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Reversão é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.

Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por tempo de serviço, desde que não tenha completado setenta anos de idade;

Em nenhuma hipótese o servidor aposentado poderá retornar à atividade.

Reintegração é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, sem ressarcimento dos direitos e vantagens.

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Servidor ou funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público ou emprego público somente da administração pública direta.

Na escolha para exercício de função de confiança, será observada a correlação de atribuições do cargo efetivo do funcionário e da função a ser exercida.

Todos os cargos públicos são de provimento efetivo e estão organizados e providos em carreira.

Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

O prazo estabelecido para o início do exercício do cargo é improrrogável.

120 (cento e vinte) dias, contados da data do nascimento do filho

10 (dez) dias, contados da data do nascimento do filho.

05 (cinco) dias, contados da data do nascimento do filho.

08 (oito) dias, contados da data do nascimento do filho.

03 (três) dias, contados da data do nascimento do filho.

Promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com ela.

Pleitear, como procurador ou intermediário, junto à repartições públicas, salvo quando se tratar de interesse de parente até o segundo grau civil.

Ter domicílio eleitoral fora do Estado de Mato Grosso do Sul.

Participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresas industriais, comerciais ou ainda, de sociedade civil prestadora de serviços.

Prestar declarações em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado.

Será instaurado processo administrativo por abandono de cargo somente em caso de 90 (noventa) faltas consecutivas e não justificadas.

O servidor público civil estadual somente poderá ser responsabilizado na esfera administrativa.

O servidor público civil estadual poderá perder o cargo por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

O servidor público civil estadual poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, bem como, mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa

Dependendo da gravidade da infração, o servidor público civil estadual poderá perder o cargo por ato do Governador, independente da instauração de processo administrativo disciplinar.