Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 247446 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, AEDB, 2007, Prefeitura de Itatiaia - RJ, Escriturário

Em sentido amplo, são servidores públicos as:

A)

Pessoas jurídicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração direta, sem vínculo empregatício e mediante remuneração paga diretamente pelos contribuintes.

B)

Pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, sem vínculo empregatício e mediante remuneração paga diretamente pelos contribuintes.

C)

Pessoas jurídicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

D)

Pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração direta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga diretamente pelos contribuintes.

E)

Pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

#Questão 247448 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, AEDB, 2007, Prefeitura de Itatiaia - RJ, Escriturário

Servidores públicos contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público são:

A) Servidores temporários

B) Empregados públicos

C) Empregados temporários

D) Servidores estatutários

E) Empregados estatutários

#Questão 247454 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Fiscal de Tributos

#Questão 247457 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Sobre a responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor público não pode ser punido na esfera administrativa e criminal sobre o mesmo fato sob pena de caracterização de dupla punição, prática vedada no ordenamento jurídico brasileiro.

II. O servidor público somente responderá patrimonialmente por danos resultantes de sua atuação quando for comprovado que agiu com culpa ou dolo.

III. As penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor público estadual em processo administrativo disciplinar devem ser expressamente previstas na legislação federal, sob pena de nulidade de todo processo.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

A) I;

B) II;

C) III;

D) I e II;

E) II e III.

#Questão 247459 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Um Servidor Público foi absolvido por falta de provas em processo penal instaurado por suposta prática de crime contra a Administração Pública. Independentemente da conclusão do processo penal, foi aplicada ao servidor a pena de demissão pelo mesmo fato. Sobre a matéria, é correto afirmar que:

A) a decisão administrativa é nula por ser conflitante com a decisão judicial;

B) a decisão administrativa, no presente caso, só será válida se houver falta residual;

C) a Administração Pública, de forma discricionária, poderá acatar, ou não, a decisão judicial para rever a punição administrativa;

D) a decisão judicial não interfere na apuração administrativa no caso em exame;

E) o princípio da separação entre os poderes permite que a Administração Pública deixe de cumprir as decisões judiciais sobre servidores públicos.

Questões de Direito Administrativo do ano 2007

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