Questões de Direito Administrativo do ano 2007

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 244794 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CEPERJ, 2007, Degase/RJ, Agente de Disciplina

Dentre os princípios fundamentais que regem a administração pública, está a eficiência, que é alcançada quando o agente público:

#Questão 244921 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, UFPR, 2007, Polícia Científica do Paraná - PR, Perito Criminal

Assinale a alternativa que contém, exclusivamente, princípios da administração pública, expressos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

#Questão 244956 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2007, PGE/PA, Advogado

Regina, menor impúbere, representada por sua genitora, por intermédio da defensoria pública, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o DF, alegando que, por defeito na prestação de serviços médicos da rede pública estadual, na ocasião do parto, sofrera danos decorrentes do atraso no atendimento médico, o que lhe causou lesões neurológicas irreversíveis.

A petição inicial foi devidamente instruída com o prontuário médico da autora, bem como com laudo pericial no qual os peritos concluíram que os problemas neurológicos apresentados pela autora — paralisia cerebral e suas conseqüências — se relacionavam com o parto.

A sentença proferida pelo juiz julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 15.000,00 e ao pensionamento vitalício da autora em 3 salários mínimos mensais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e, em face da sucumbência parcial da autora, as custas processuais foram rateadas em partes iguais.

Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

#Questão 244998 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Agente Comunitário de Segurança

       O Ministério Público moveu ação de improbidade administrativa contra o secretário e o presidente da câmara municipal de determinado município. A ação sustentou-se na ocorrência de desvios de verbas da câmara municipal por ato do secretário, que desviava valores por meio da emissão de cheques em duplicidade. O presidente da câmara, por sua vez, assinava os cheques de forma negligente, assinando o que lhe era apresentado pelo secretário, sem qualquer questionamento.

Com referência a essa situação hipotética e à responsabilidade civil do agente público, julgue os itens a seguir.

A ação de improbidade administrativa é uma forma de responsabilização dos agentes públicos

#Questão 245000 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Agente Comunitário de Segurança

      Marcelo, servidor público de um município, trabalhava como motorista para a prefeitura. Certa vez, ao sair do pátio da prefeitura para buscar o secretário de saúde em determinado local, imprimiu maior velocidade ao veículo e, sem querer, terminou por atropelar um colega, também motorista, que ficou gravemente ferido.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

A responsabilidade do Estado pelo ato ilícito de Marcelo é subjetiva.

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