Questões de Direito Administrativo do ano 2007

#Questão 243648 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

#Questão 243653 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, VUNESP, 2007, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Assinale a alternativa que não contém uma sanção decorrente do poder de polícia.

A)

Desapropriação.

B)

Fechamento de estabelecimento.

C)

Interdição de atividade.

D)

Demolição de construção.

E)

Proibição de fabricação de certo produto.

#Questão 243661 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRT 9ª, Técnico Judiciário

#Questão 243768 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

Quanto ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar:

A) O poder de polícia, em sentido estrito, configura-se como atividade administrativa que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistindo no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.

B) O Poder Público, quando interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse da Administração e do Estado, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia.

C) A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria.

D) O exercício do poder de polícia administrativa não depende da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo, desde que a lei autorize o administrador a praticar o ato de forma imediata.

E) A atividade administrativa configuradora do poder de polícia só adquire legitimidade quando a lei em que se funda a conduta da Administração tiver lastro constitucional.

#Questão 244105 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, UFPR, 2007, Polícia Científica do Paraná - PR, Perito Criminal

Questões de Direito Administrativo do ano 2007

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